x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.719/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.719 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações;

CONSIDERANDO que a revisão dos procedimentos e a eliminação de documentos que sejam dispensáveis contribui para dar agilidade aos processos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º Na concessão do habite-se ou da aceitação das obras de edificações no Município serão observados os seguintes procedimentos:

I - Nas vistorias para verificação de conclusão da obra e de sua conformidade com o projeto aprovado será adotado o formulário com roteiro de vistoria constante dos Anexos I-A e I-B;

II - Verificada a conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado o habite-se ou aceitação será concedido mediante a apresentação dos documentos relacionados no artigo 3º e nos Anexos I-A e I-B.

Parágrafo único. Nas vistorias não serão examinadas as partes internas das edificações, desde que seja apresentada declaração, de acordo com Anexo II, do proprietário do imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto (PRPA) e pela obra (PREO), de que as obras estão concluídas de acordo com o projeto aprovado e que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto 5.281, de 23 de agosto de 1985, no caso de edificações residenciais uni e bifamiliares e no Decreto nº 10426, de 06 de setembro de 1991, nos demais casos.

Art. 2º Fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

I - Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO quanto as varandas;

II - Declaração do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO sobre piscinas;

III - Declaração de caixa postal;

IV - Aceitação da Secretaria Municipal de Saúde.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?