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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.718/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.718 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a análise dos pedidos de construção de edificações para dar transparência aos procedimentos de licenciamento de obras no Município.

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de licença de construção de edificações serão analisados de acordo com o formulário constante do Anexo I deste Decreto que integrará o processo administrativo.

Art. 2º O preenchimento completo do formulário é requisito para a publicação no Diário Oficial do Município de exigências ou para a concessão da licença de obra, observadas as seguintes condições:

I - as exigências deverão ser feitas de uma só vez;

II - As exigências serão formuladas indicando o parâmetro urbanístico não conforme e o dispositivo legal contrariado.

Parágrafo único. Não poderão ser feitas exigências desnecessárias ou que se refiram a dispositivos não previstos na legislação.

Art. 3º Na análise dos projetos não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais das edificações transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, desde que assumida pelo profissional responsável pela autoria do projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, mediante assinatura de termo pelo cumprimento do disposto no Decreto nº 10426 de 6 de setembro de 1991.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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