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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.723/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.723 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/924 902/2013,

CONSIDERANDO a competência municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para a execução das ações de Vigilância Sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução SMG nº 693, de 17 de agosto de 2004;

CONSIDERANDO a Resolução SMSDC nº 1841, de 27 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução SMS nº 2120, de 13 de junho de 2013;

CONSIDERANDO que o licenciamento sanitário atesta as boas condições físico-estruturais e o desenvolvimento satisfatório dos processos de trabalho nos estabelecimentos e serviços de interesse à Vigilância Sanitária, devendo ser considerado como condição essencial ao seu funcionamento;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Municipal de readequar seus procedimentos administrativos visando à desburocratização do trâmite procedimental para obtenção do licenciamento sanitário;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência, deveres da Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º As atividades de interesse à Vigilância Sanitária previstas no artigo 6º deste Decreto estarão sujeitas ao Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online junto ao Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, sem prejuízo das demais espécies de licenciamento.

Art. 2º O Licenciamento Sanitário por Autodeclaração consiste na emissão de Licença Sanitária Provisória, podendo ser concedida por certificação digital, baseada em cadastro de informações técnicas e gerenciais, prestadas em sítio eletrônico, pelo interessado e definidas neste Decreto.

( continua ... )

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