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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.721/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.721 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela eficiência no desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos serviços públicos prestados à população.

DECRETA:

Art. 1º Os documentos comprobatórios do atendimento às legislações em vigor, que estabelecem a obrigatoriedade de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública, conforme o Anexo 1, fica substituído por declaração única do Proprietário e do Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO) de que estão cumpridas as normas vigentes e os procedimentos determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Fundação Parques e Jardins de acordo com o referido anexo.

Parágrafo único. A declaração será apresentada quando for requerido o habite-se ou aceitação das obras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO 1

(legislação em vigor)

1 - Lei 613 de 11/09/1984

uso residencial - 1 muda para cada 150,00 m² de área total da edificação (ATE);

uso não residencial - 1 muda para cada 90,00 m² de área total da edificação(ATE);

uso industrial e usos especiais diversos - 1 muda para cada 60,00 m² de área total da edificação (ATE);

2 - Lei 1196 de 04/01/1988

arborização de passeios - atender aos critérios estabelecidos pela Fundação Parques e ( continua ... )

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