x
x
x
Port. RFB 1.441/15 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.441 de 07.10.2015

D.O.U.: 08.10.2015

Institui Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições vigentes no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) deverão instituir Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop), às quais compete gerir e controlar procedimentos de monitoramento patrimonial e de garantia do crédito tributário dos contribuintes jurisdicionados pelas unidades da respectiva Região Fiscal, nas situações descritas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se procedimentos de garantia do crédito tributário o arrolamento de bens e direitos, a representação para a propositura de medida cautelar fiscal e a identificação e o monitoramento patrimonial.

Art. 2º Compete às Emop a gestão e o controle dos seguintes procedimentos:

I - identificação e consolidação dos créditos tributários dos sujeitos passivos de interesse;

II - identificação dos bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários;

III - lavratura e ciência dos termos de arrolamento de bens e direitos;

IV - triagem e adoção das providências decorrentes do recebimento de correspondências e de informações do contribuinte, dos órgãos de registro de bens e direitos e do Poder Judiciário;

V - representação para propositura de medida cautelar fiscal, quando cabível;

VI - monitoramento patrimonial; e

VII - adoção de demais ações com o objetivo de garantir a efetiva realização do crédito tributário.

Parágrafo único. Em relação aos sujeitos passivos identificados como responsáveis tributários, deverão ser adotados os procedimentos atinentes à lavratura e à ciência do termo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?