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Dec. Est. RO 20.203/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.203 de 07.10.2015

DOE-RO: 07.10.2015

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.162/2012, que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja benef iciado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os subitens 7.1, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.21, 7.22, 7.23, 7.24, 7.26, 7.34, 7.35, 7.36, 7.37 e 7.38 do item 7 - Origem: Estado do Mato Grosso, do Anexo único do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012, conforme anexo único deste decreto.

Art. 2º Ficam revogados os subitens 7.2, 7.7, 7.8, 7.9, 7.10, 7.25 e 7.33, do item 7 - Origem: Estado do Mato Grosso, do Anexo único Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual - substituto

ANEXO ( continua ... )

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