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Res. CFM - TO 10/15 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 10 de 06.10.2015

DOE-TO: 08.10.2015

Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de outubro de 2015.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.209/2001, e o art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fixar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o mês de outubro de 2015 em R$ 178.588.331,38.

Parágrafo único. A meta de arrecadação foi calculada considerando:

I - como arrecadação efetiva, a compensação de crédito tributário do ICMS prevista na Lei nº 1.745, de 15 de dezembro de 2006;

II - a média aritmética simples da arrecadação do mesmo mês dos dois exercícios anteriores ao período de apuração avaliado, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme inciso II, parágrafo único, art. 3º da Lei nº 1.209/2001;

III - o impacto, na arrecadação do ICMS, pela aplicação das faixas de receita bruta anual entre R$ 1.800.000,01 a R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário 2015, corrigido pelo IPCA, conforme inciso III, parágrafo único, art. 3º da Lei nº 1.209/2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda

SÔNIA MARA DA SILVA BORGES

Assessora Técnica e de Planejamento

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração ( continua ... )

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