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Dec. Est. RO 20.205/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.205 de 07.10.2015

DOE-RO: 07.10.2015

(Incorpora os dispositivos da Lei nº 3623/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321/1998.)


 
Ementa Oficial: Incorpora os dispositivos da Lei nº 3623, de 15 de setembro de 2015 ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação da Lei nº 3623, de 15 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido, com a seguinte redação, o item 23 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto Nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"23 - de 84% (oitenta e quatro por cento) do valor do ICMS decorrente das operações internas de venda de combustíveis, na ocasião do abastecimento da aeronave, para empresa de serviço de transporte aéreo regional de passageiros ou de táxi aéreo regional, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, de forma que o percentual resulte na carga tributária efetiva de 4% (quatro por cento) nas operações com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, quando a aeronave, em serviço regular de transporte de passageiros, autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, realizar vôo com escala em, pelo menos, 2 (dois) municípios rondonienses.

Nota 1: O benefício de que trata o caput deste item:

I - alcançará apenas a sociedade empresária ou a empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de ( continua ... )

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