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Dec. Est. RO 20.204/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.204 de 07.10.2015

DOE-RO: 07.10.2015

Disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais a seguir relacionados, devidos como requisitos para fruição de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas:

I - Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA;

II - Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE;

III - Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER;

IV - Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO;

V - Fundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas - FGPPP.

§ 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma das contribuições, da multa e dos demais acréscimos legais devidos.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 05 (cinco) UPF/RO.

§ 3º O parcelamento não poderá exceder ao número de 12 (doze) parcelas e somente terá validade se registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE.

Art. 2º Previamente o contribuinte deverá efetuar o autolançamento do crédito tributário a que se refere o § 1º, para em seguida gerar o parcelamento por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, atendidos os limites estipulados nos §§ 2º e 3º do artigo 1º.

Art. 3º O pedido de parcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretratável do crédito tributário vencido, configurando confissão extrajudicial.

Art. 4º O parcelamento concretiza-se com o pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. O dia do pagamento da primeira parcela determinará o dia de vencimento das demais parcelas nos meses subseqüentes.

Art. 5º O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

Art. 6º O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do artigo 5º, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir da data do vencimento, observado o disposto no § 2º do ( continua ... )

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