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Res. Sec. Faz. - MS 2.675/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.675 de 05.10.2015

DOE-MS: 09.10.2015

(Acrescenta item ao Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741/2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta item ao Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 11 ao Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, com a seguinte redação:

"

11 - RIO GRANDE DO SUL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
11.1Gerador, ventilador, aparelho condicionador de ar, trocador de calor, grupos frigoríficos, resfriador de água e trocador de calor, classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM-SH, remetidos pelo estabelecimento industrial.Crédito presumido de 7% sobre o valor da operação.
RICMS/RS, art. 32, X
0% sobre a base de cálculoA ( continua ... )

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