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Lei Est. AM 4.217/15 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.217 de 08.10.2015

DOE-AM: 08.10.2015

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários do Estado do Amazonas, conforme previsto no art. 311 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, nos casos e sob as condições definidos nesta Lei.

Parágrafo único. A compensação prevista no caput deste artigo fica restrita aos créditos tributários constituídos até a data da publicação da presente Lei.

Art. 2º Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, decorrentes de ações judiciais contra o Estado do Amazonas, suas autarquias e fundações, poderão utilizá-los na compensação de débitos próprios, relativos a créditos tributários do Estado que tenham sido constituídos até a data da edição desta Lei.

§ 1º Para os fins da compensação autorizada por esta Lei, considerar-se-ão créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais aqueles valores, de qualquer natureza, devidos pelo Estado do Amazonas, por força de sentença judicial transitada em julgado, constantes de ofício requisitório expedido nos autos de Precatório-requisitório, processado e registrado pelo juízo ou Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa, impugnação, incidente, recurso judicial ou ação rescisória.

§ 2º A compensação prevista neste artigo não se aplica:

I - à parcela do valor total dos precatórios, referidos no parágrafo anterior, que se destinar ao recolhimento na fonte de impostos e contribuições previdenciárias, conforme o caso, a qual deverá ser objeto de regular pagamento, conforme dispuser a Lei;

II - a créditos constantes de precatórios que tenham sido objeto de penhora judicial.

§ 3º Fica reservado à Fazenda Pública Estadual o direito de promover, a qualquer tempo, eventuais impugnações ao precatório-requisitório apresentado ( continua ... )

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