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LC Est. AM 158/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 158 de 08.10.2015

DOE-AM: 08.10.2015

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso I do art. 12:

"b) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para o gás liquefeito derivado de gás natural -GLGN, e serviços;";

II - o § 1º do art. 67:

"§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicados aos tributos.";

III - o inciso XIII do art. 104:

"XIII - tenha sido cancelado, não tenha sido autorizado pela repartição fazendária da unidade federada do emitente, ou cujo destinatário do documento fiscal tenha se manifestado, na data da apresentação para desembaraço, com o evento "desconhecimento da operação" ou "operação não realizada", conforme Ajuste Sinief 07/05, em se tratando de documento fiscal eletrônico.";

IV - do art. 219-B:

a) o caput:

"Artigo 219-B. Os erros de capitulação da penalidade e os de fato constantes no AINF, cujos elementos informativos sejam suficientes para determinar com segurança a matéria tributável e a natureza da infração, poderão ser corrigidos, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, na própria decisão do órgão de julgamento, caso a correção leve à aplicação de uma pena equivalente ou menos ( continua ... )

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