x
x
x
LC Mun. Santos/SP 905/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 905 de 08.10.2015

DOM-Santos: 09.10.2015

(Revoga a alínea "c", do inciso I, do art. 11, da Lei nº 3.750/1971, que dispõe sobre Código Tributário do Município.)


 
Ementa oficial: Revoga a alínea "c", do inciso I, do Artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 14 de setembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 905

Art. 1º Fica revogada a alínea "c", do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 08 de outubro de 2015.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2015.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

CHEFE DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?