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LC Mun. Porto Alegre/RS 773/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 773 de 08.10.2015

DOM-Porto Alegre: 08.10.2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refispoa 2015 - e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refispoa 2015.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. A concessão das reduções de que trata o caput deste artigo será aplicada da seguinte forma:

I - 80% (oitenta por cento) de redução no caso de pagamento à vista;

II - 70% (setenta por cento) de redução no caso de parcelamento em até 12 (doze) parcelas; e

III - 60% (sessenta por cento) de redução no caso de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

§ 2º. As reduções previstas nesta Lei Complementar não são cumulativas com aquelas previstas no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973;

§ 3º. O parcelamento especial previsto nesta Lei Complementar será limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas, obedecidos os valores mínimos de cada parcela, nos termos do Decreto regulamentador.

§ 4º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos tributários com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, abaixo elencados:

I - as confissões de dívida com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2015, recebidas até a data final do período de adesão ao Refispoa 2015; e

II - os demais créditos tributários notificados até 31 de agosto de 2015.

§ 5º. O parcelamento especial previsto nesta Lei Complementar não depende de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora no processo de execução fiscal, a qual ficará mantida até a quitação do parcelamento ou convertida em renda em caso de penhora em dinheiro.

§ 6º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos contribuintes optantes do Simples Nacional, no tocante aos débitos de ISS, desde que tais valores tenham sido transferidos ao Município de Porto Alegre para inscrição em dívida e cobrança, nos termos do convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme ( continua ... )

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