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IN SMF/Goiânia - GO 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 08.10.2015

DOM-Goiânia: 08.10.2015

Normatiza procedimentos a serem adotados para atendimento aos contribuintes portadores de senhas distribuídas no dia 09 de outubro de 2015, no Tatersal III da SGPA, durante o Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 7º, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto 201, de 22 de janeiro de 2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 9º, do Decreto 2443, de 25 de setembro de 2015, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2015, o atendimento aos contribuintes portadores de senhas distribuídas no dia 09 de outubro de 2015, no Tatersal III, da SGPA, durante o MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA, para conclusão das negociações de débitos tributários e fiscais, com a redução de multa moratória e juros de mora prevista no artigo 5º da LC-278/2015, com a redação dada pela LC-280/2015, na forma e condições estabelecidas nos Decretos nº 2443/2015 e 2490/2015.

Art. 2º Os débitos da dívida ativa amigável serão negociados nos guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e nas unidades Vapt-Vupt, no horário normal de expediente.

Art. 3º Os débitos da dívida ativa ajuizada serão negociados na sala 190, do Fórum de Goiânia, situado na Rua 10, nº 150, Setor Oeste, no horário normal de expediente.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendente de Cobrança da Dívida Ativa, com a homologação do Secretário de Finanças.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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