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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.717/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.717 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os equipamentos dos aparelhos de transporte e dos sistemas de exaustão mecânica e renovação ou de condicionamento do ar instalados nas edificações devem estar em perfeitas condições de funcionamento e que essas condições devem ser garantidas por profissional legalmente habilitado;

DECRETA:

Art. 1º No licenciamento de edificações que possuam aparelhos de transporte e sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do ar, a exigência de apresentação de projeto visado pela RIOLUZ/GEM será substituída por Declaração do Profissional Responsável pela instalação do equipamento quanto ao atendimento às respectivas normas em vigor, conforme o Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Para o habite-se das edificações o Profissional Responsável pela instalação dos equipamentos deverá apresentar Declaração de Garantia e Funcionamento dos equipamentos instalados, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Anexos I e II em ( continua ... )

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