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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.713/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.713 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo nos processos e procedimentos administrativos internos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular a revisão/extinção de processos administrativos internos e procedimentos de controle pouco eficientes que aumentam desnecessariamente a carga burocrática da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do uso da mão de obra dos servidores públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar o trâmite de processos administrativos internos e a liberação de documentos;

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverão eliminar a necessidade do uso de carimbo em seus processos administrativos e procedimentos internos ao passo que:

I - Fica proibida a utilização de carimbos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em seus processos administrativos internos;

II - Estão excluídos do Catálogo de compra da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro os itens 78.20.00.409-75, 75.20.13.026-77, 75.20.13.027-58, 75.20.13.028-39, 75.20.13.029-10, 75.20.13.030-53, 75.20.13.031-54, 75.20.13.032-15, 75.20.13.033-04, 75.20.13.034-87, 75.20.13.039-91, 75.20.13.040-25, 75.20.13.037-20, 75.20.13.044-59.

Art. 2º Excetua-se a proibição de que trata o Art 1º, aos documentos que necessitem de autenticação por sua natureza ou por exigência institucional de terceiros.

Art. 3º Este Decreto não incidirá em processos administrativos regulados por legislação específica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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