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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.712/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.712 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos a exibição de letreiros indicativos em estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais eficiente e ágil a exibição de letreiros indicativos no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os benefícios de extinguir encargos sobre os administrados e os contribuintes, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO que a instalação de letreiros indicativos, embora sujeita aos controles do poder de polícia e às restrições previstas na legislação de publicidade, produz limitado impacto visual e, em grande parte dos casos, pode ser regulada por medidas simples;

CONSIDERANDO que a simplificação dos procedimentos de exibição de letreiros indicativos é compatível com os princípios de proteção paisagística aplicáveis aos bairros contidos no perímetro da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1) da Cidade do Rio de Janeiro, criada pelo Dec. nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2) da Cidade do Rio de Janeiro, criada pelo Dec. nº 36.108, de 9 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 5º, inciso X, alínea a, do Dec. nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Ficam simplificados, nos termos previstos neste Decreto, os procedimentos para exibição de letreiros indicativos instalados:

I - no plano da fachada da edificação;

II - perpendiculares à fachada da edificação;

III - sob marquise, desde que não afixado nesta;

IV - diretamente no solo ou piso situado no interior de propriedade particular, somente em imóveis localizados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1) e na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).

Parágrafo único. As hipóteses de instalação indicadas nos ( continua ... )

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