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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.711/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.711 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos a autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a autorização para realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com os objetivos do programa de governo Rio Mais Fácil;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva substituição de formas de verificação tradicionais por averiguações em ambiente virtual traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública, tornando, por conseguinte, bem-vinda a adoção de recursos proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO os benefícios advindos da criação de canal único de entrada de requerimentos de eventos;

CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e particulares sujeita-se, em regra, a decisão discricionária e a critérios de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os requisitos para a outorga de autorização de eventos devem guardar vínculo apenas com os controles estritamente necessários, especialmente para fins de segurança, de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente, desobrigando o contribuinte de toda providência que possa ser dispensada, simplificada ou substituída por solução mais eficiente;

CONSIDERANDO que a redução significativa do número de requisitos a serem verificados para a autorização de eventos é compatível com a observância do requisito fundamental de segurança da atividade, expresso na manutenção de exigência de prévia aprovação pelo Corpo de Bombeiros, nos casos em que seja necessária;

CONSIDERANDO a conveniência de excluir mais de 20 (vinte) documentos da relação de requisitos até a presente data exigidos, em certos casos, para a autorização de eventos, de modo a reduzi-los a apenas 2 (dois), em consonância com a diretriz de desburocratizar e facilitar a ( continua ... )

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