x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.710/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.710 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e estimular o exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os benefícios de extinguir encargos sobre os administrados e os contribuintes, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas por MEIs não oferecem, em sua maioria, grande risco nem impacto, sujeitando-se, ademais, aos controles do poder de polícia e às restrições previstas na legislação de uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO que a relativa simplicidade de regras de uso e ocupação do solo referentes a atividades em residências e em áreas de favela, conjugada com os benefícios aplicáveis aos MEIs, recomenda que se dispense parte destes da obrigação de atender aos requisitos formais de licenciamento no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a diferenciação, simplificação e proteção preconizada pelo art. 179 da Constituição Federal e pelo art. 291 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO o que consta da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que concerne à extinção de custos prevista em seu art. 4º, § 3º, e a normas e diretrizes para simplificar, extinguir ou reduzir obrigações diversas de microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 5º, inciso X, alínea a, do Dec. nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Microempresário Individual (MEI) dispensado da obrigação de se licenciar na Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?