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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.709/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.709 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

Simplifica os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os princípios previstos na Constituição Federal, art. 37, caput;

CONSIDERANDO o esforço permanente de modernizar os procedimentos de concessão de alvará por meio de recursos proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO os benefícios de dispensar a verificação de condicionamentos prévios e de extinguir encargos sobre os administrados e os contribuintes, sobretudo os de menor porte, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO a conveniência de beneficiar o licenciamento de atividades de risco e intensidade baixos pela instituição de autodeclarações, por meio das quais o particular assume responsabilidades e, por conseguinte, fica dispensado da apresentação de diversos requisitos documentais;

CONSIDERANDO que a criação de ambientes virtuais para abrigar parcial ou totalmente os procedimentos de licenciamento proporciona não só maior eficiência em geral, como expressiva economia de papel e dos recursos humanos e materiais conexos (contratação de pessoal para autuação, ordenamento, localização e controle em geral; transporte físico de processos administrativos; uso de móveis para acomodação de volumes; construção, preservação e proteção de depósito para guarda de volumes de papel etc.), benefício que se traduzirá na desnecessidade de criação física de dezenas de milhares de processos administrativos por ano;

CONSIDERANDO que a extinção do Alvará de Autorização Provisória proporcionará maior segurança ao requerente quanto ao prazo de validade do alvará, além de tornar mais claros e diretos os procedimentos de licenciamento, economizar esforços da Administração e desvincular o pleno ( continua ... )

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