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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.489/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.489 de 08.10.2015

DOM-São Paulo: 09.10.2015

Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros do Município de São Paulo.

SEÇÃO I

Da Organização e Prestação do Serviço do Táxi Preto

Art. 2º O valor da tarifa máxima para a prestação do serviço na Categoria Táxi Preto poderá ser acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído à tarifa da Categoria Comum.

§ 1º. É admitida a adoção de tarifas variáveis, observado o limite de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, a opção de visualização da estimativa do valor final e a forma de cálculo do desconto.

Art. 3º Constituem princípios norteadores da prestação de serviço na Categoria Táxi Preto:

I - cortesia;

II - segurança;

III - conforto;

IV - atualidade;

V - eficiência;

VI - sustentabilidade;

VII - generalidade.

Art. 4º São requisitos mínimos para a prestação do serviço na Categoria Táxi Preto, sem prejuízo de outros definidos na regulamentação:

I - disponibilização de meios eletrônicos para pagamento;

II - adoção de plataforma tecnológica entre usuários e taxistas;

III - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

IV - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

V - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do taxista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;

VI - emissão de recibo eletrônico para o ( continua ... )

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