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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.752/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.752 de 08.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2015

(Altera o artigo 9º do Decreto nº 40.688/2015, o qual regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.965/2015, que institui remissão parcial e parcelamento especial relativos a créditos tributários do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, nos casos que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 9º do Decreto Rio nº 40.688, de 29 de setembro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 40.688, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O requerimento para reconhecimento da remissão será analisado e decidido pelos titulares das Gerências de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação, de Fiscalização e Revisão de Lançamento, de Controle Cadastral e Inclusão Predial ou pelos Fiscais de Rendas titulares das Subgerências de Atendimento Descentralizado, todos da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

(...)

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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