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Dec. Est. RO 20.202/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.202 de 07.10.2015

DOE-RO: 07.10.2015

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das 244ª a 245ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas das 244ª a 245ª reuniões extraordinárias do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 4º ao artigo 723 - B (Convênio ICMS 139/12, efeitos a partir de 01.02.2013)

"Artigo 723-B. (...)

(...)

§ 4º Fica o Estado de Rondônia autorizado a estabelecer, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, como base de cálculo a prevista no artigo 723-A, quando for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)".

II - o inciso VII e os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 723-B (Convênio ICMS 61/15, efeitos a partir de 01.01.2016)

"Artigo 723-B. (...)

(...)

VII - FCV: fator de correção do volume;

(...)

§ 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade ( continua ... )

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