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Lei Mun. Itaperuna/RJ 721/15 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 721 de 07.07.2015

DOM-Itaperuna: 24.07.2015

(Institui o regime especial de tributação fixa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, que exerçam suas atividades no Município de Itaperuna/RJ.)


O Prefeito Municipal de Itaperuna, Município do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, na forma do Art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itaperuna, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.19 da lista em anexo da Lei Complementar Municipal nº 231, de 29 de dezembro de 2003, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituída pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares Federais nºs 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro 2008, ficam sujeitas à tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado a razão de R$ 100,00(cem reais) por mês e um total de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos reais) por ano, por cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade técnica pessoal, corrigido anualmente a partir de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes.

§ 1º. Ato do Poder Executivo especificará os números do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes aos subgrupos de atividades abrangidas pelo regime de tributação fixa a que se refere o caput deste artigo, os critérios, data e forma de apuração e recolhimento do imposto.

§ 2º. Tratando-se de empresa em início de atividade optante e incluída no Simples Nacional, ou alteração dos elementos utilizados na apuração do imposto, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão no regime de tributação fixa a proporcionalidade.

§ 3º. O enquadramento no Regime Especial de que trata esta Lei não exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas na legislação de ( continua ... )

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