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LC Mun. Araraquara/SP 853/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 853 de 12.02.2015

DOM-Araraquara: 13.02.2015

(Introduz alterações na Lei Complementar nº 17/1997, que institui o Código Tributário do Municipal, e na Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre Taxa de Poder de Polícia Sanitária, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de sua atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2015, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 240 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"VI - Vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem."

Art. 2º Não incidem as taxas de Poder de Polícia Sanitária, previstas na Lei Complementar nº 50/01, para os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro do ano de 2015 (dois mil e quinze).

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

Roberto Pereira

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

Aluisio Augusto Braz

Secretário de ( continua ... )

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