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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 155/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 155 de 02.10.2015

DOM-Três Lagoas: 06.10.2015

Regulamenta a inscrição no cadastro de atividades econômicas e a concessão de licenças para localização e funcionamento outorgadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.


Marcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS) e;

Considerando o disposto no artigo 45, da Lei nº. 1.067, de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e oferecer agilidade e redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Decreta:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Seção I
Da Inscrição

Art. 1º O Cadastro de Atividade Econômicas - CAE - compreende o conjunto de inscrições destinadas à identificação dos contribuintes perante o Fisco Municipal.

Art. 2º O Cadastro de Atividades Econômicas deverá conter os seguintes dados:

I - número de inscrição;

III - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - Razão Social;

V - nome de fantasia, quando for o caso;

VI - endereço completo e número do telefone;

VII - código da atividade econômica, conforme Cadastro Nacional de Atividades Econômicas;

VIII - identificação do contador, com as informações da inscrição no CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, quando for o caso;

IX - data de início das atividades;

X - data da última alteração cadastral;

XI - número e data do registro do Contrato Social na Junta Comercial;

XII - número de sócios com nível superior e técnico;

XIII - número de pavimentos do imóvel, quando for o caso;

XIV - número da inscrição imobiliária do estabelecimento, quando for o caso;

XV - área ( continua ... )

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