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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.032/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.032 de 29.09.2015

DOM-Guaratinguetá: 06.10.2015

Estabelece o período e prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o exercício de 2016.


O Doutor Francisco Carlos Moreira dos Santos, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se refere o parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser feito em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no dia (13) treze de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2015.

Dr. Francisco Carlos Moreira do Santos

Prefeito Municipal

João Carlos Barbosa da Silveira

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos

Secretário Municipal da ( continua ... )

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