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ADE ALF/PORTO DE FORTALEZA 16/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 16 de 28.07.2015

D.O.U.: 09.10.2015

Habilitação ao Procedimento Simplificado de Importação previsto na IN/RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, , e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11131.720.319/2015-71,

Declara:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sito à Avenida República do Chile, nº 65 - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, a utilizar os Procedimentos Simplificados de Importação previstos na IN/RFB nº 1.381, 31 de julho de 2013.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais autorizados a utilizarem os referidos procedimentos, além do estabelecimento matriz, são os constantes do Anexo Único deste ADE.

§ 2º As mercadorias abrangidas pelo presente ADE são as seguintes: petróleo, gasolinas automotivas, óleo diesel, solventes, asfalto, óleo combustível, nafta petroquímica, querosene de aviação e GLP - Gás liquefeito de petróleo.

§ 3º A área marítima autorizada para a realização de transbordo é o Caís Comercial do Porto de Fortaleza, berços 104 e 105.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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