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Res. PRESIDENTE INSS 500/15 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 500 de 08.10.2015

D.O.U.: 09.10.2015

(Dispõe sobre a suspensão da eficácia de dispositivos da Resolução nº 336/2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a suspensão da eficácia de dispositivos da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Portaria MPS nº 438, 1º de outubro de 2015.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Termo de Acordo nº 2, de 29 de setembro de 2015, resultante das negociações entre o Governo Federal, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS,

Resolve:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia do § 6º do art. 17; do art. 18; e do § 3º do art. 20, todos da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013, no ciclo atual (abril/2015 a setembro/2015) e nos três seguintes (outubro/2015 a março/2016, abril/2016 a setembro/2016 e outubro/2016 a março/2017).

Parágrafo único. Quanto às regras de manutenção do Regime Especial de Atendimento em Turnos, fica suspensa a eficácia do inciso I do ( continua ... )

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