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Res. SF/Petrópolis - RJ 3/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 3 de 22.09.2015

DOM-Petrópolis: 03.10.2015

O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.88, II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 12 da Lei Municipal nº 7.332, de 22 de Julho de 2015.


CONSIDERANDO, a necessidade de identificar os contribuintes e os responsáveis pela obrigação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços, pessoas físicas e sociedades uni profissionais, conforme prevê a legislação tributária municipal, como também a necessidade de fixação do calendário fiscal para efeitos de recolhimento do ISS;

CONSIDERANDO a evolução e eficiência do sistema de tecnologia e tendo em vista o princípio da economicidade, não mais se justifica a emissão anual de carnês para pagamento;

CONSIDERANDO o Art. 12 da Lei Municipal nº 7332, de 22 de Julho de 2015, que modificou o critério de recolhimento do ISS dos contribuintes que exercem atividade pessoal de forma autônoma, sem vínculo empregatício e sem subordinação;

Resolve:

Art. 1º Fica fixado o calendário fiscal do exercício de 2015, para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços, nos casos previstos no Art. 12 da Lei Municipal nº 7.332, de 22 de Julho de 2015, a qual terá o seu recolhimento como opção da forma de tributação.

Art. 2º Nos casos em que o contribuinte, profissional autônomo ou sociedade de profissionais optar pelo pagamento em cota única anual, gozará de desconto de 12% (doze por cento) do valor.

Art. 3º O contribuinte autônomo que optar pelo pagamento do ISS previsto na forma da legislação vigente, deverá observar a seguinte tabela: (Anexo I)

Art. 4º Os escritórios de serviços contábeis, optantes peto Simples Nacional, poderão optar peto recolhimento em valor fixo na seguinte proporção: (Anexo II)

Parágrafo único. O pagamento poderá ser efetuado à vista com 12% (doze) de desconto para pagamento até 30/10/2015.

Art. ( continua ... )

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