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MP Mun. Porto Belo/SC 5/15 - MP - Medida Provisória do Município de Porto Belo/SC nº 5 de 05.10.2015

DOM-Porto Belo: 06.10.2015

Regulamenta a estimativa e o arbitramento para o lançamento do ISS, conforme previsto nos artigos 30 a 35, da Lei Municipal nº 2.144/2014, que instituiu o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO - SC


Evaldo José Guerreiro Filho, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a Estimativa e o Arbitramento para o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços - ISS, pela Autoridade Fiscal do Município de Porto Belo, previsto nos artigos 30 a 35, da Lei Municipal nº 2.144, de 28 de abril de 2014.

Art. 2º A Estimativa e o Arbitramento do valor dos serviços para calcular o ISS, a ser lançado de ofício, pela autoridade fiscal do Município de Porto Belo, em obra de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços da Lei nº 2.144/2014, quando não for recolhido o ISS, na forma disciplinada e, desde que não conhecido o preço do serviço, adotará a regulamentação posta por esta Lei.

§ 1º. Não conhecido o preço do serviço quando da concessão da Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares, nos termos dos artigos 41 a 44 da Lei Municipal nº 2.146, de 06 de maio de 2014, o valor será estimado e recolhimento do tributo será antecipado, de acordo com as informações prestadas pelo Sujeito Passivo, no projeto de construção.

§ 2º. O recolhimento do ISS antecipado, nos termos do §1º deste artigo, deverá ser depositado em conta própria da Prefeitura Municipal de Porto Belo, no prazo máximo de 15 dias da emissão de guia de pagamento, podendo, a critério do contribuinte, ser parcelado em até seis (06) parcelas, devendo corresponder a primeira parcela, no mínimo, à trinta (30%) por cento do valor do tributo, e o saldo remanescente em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a parcela mínima não seja inferior a cinqüenta (50) UFM-PB;

§ 3º. Para fins de concessão de Alvará de Habite-se ( continua ... )

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