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Lei Mun. Sarandi/PR 2.179/15 - Lei do Município de Sarandi/PR nº 2.179 de 28.09.2015

DOM-Sarandi: 03.10.2015

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras DESIF, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:

Art. 1º Esta Lei cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, nos prazos previstos em regulamento.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das Contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF:

III - questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;

IV - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ( continua ... )

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