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LC Mun. Bonito/MS 114/15 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 114 de 01.10.2015

DOM-Bonito: 06.10.2015

(Altera a Lei Complementar nº 37/2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 60 da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O imposto incide ainda sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos à eles relativos, independentemente de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis, quando este não for exigido."

Art. 2º O art. 61 da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, em relação ao valor do capital subscrito;

II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica."

Art. 3º O art. 62 da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior quando a atividade econômica preponderante da pessoa jurídica for relacionada à compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste ( continua ... )

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