x
x
x
LC Mun. Blumenau/SC 1.002/15 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 1.002 de 30.09.2015

DOM-Blumenau: 06.10.2015

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 341 da Lei Complementar n. 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 341. (...)

(...)

II - O Município, suas autarquias e fundações."

Art. 2º O inciso III do caput do art. 1º do Anexo VI da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - PÚBLICO: imóvel utilizado por órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional (federais, estaduais e municipais) e também por entidade privada sem fins lucrativos e reconhecida como de utilidade pública."

Art. 3º Ficam revogados os artigos 383 a 385 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, e as alíneas "a" a "f" do inciso III do caput do art. 1º e o § 1º do art. 1º , do Anexo VI da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, em 30 de setembro de 2015.

Napoleão Bernardes

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?