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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 180/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 180 de 06.10.2015

DOM-Nova Londrina: 07.10.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.410/2001 - Código Tributário do Município de Nova Londrina, no que diz respeito ao sistema eletrônico de gestão de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Dornelis José Chiodelli, Prefeito do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 102, 179, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208, todos da Lei nº 1410/2001 de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei 1572/2003, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Seção I
Da Escrituração Dos Livros, Transmissão Da DMS E Emissão Da Guia De Recolhimento

Art. 1º A escrituração dos livros de registro de prestação e aquisição de serviço, transmissão da Declaração Mensal de Serviço - DMS e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISSQN, de prestador e tomador de serviço, que constitui obrigação acessória do Sujeito Passivo, será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pelo Município de NOVA LONDRINA, conforme dispostos nos artigos 179,192, 206 e 208, do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser transmitida individualmente por inscrição municipal, exceto se deferido o regime especial de centralização da escrituração em uma das inscrições municipais.

Art. 2º Fica dispensado a transmissão da DMS quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, desde que deferida pela Administração, pelo período que perdurar a suspensão.

Art. 3º No caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação, é obrigatório a transmissão das declarações referentes aos períodos ainda declarados como condição para o deferimento.

( continua ... )

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