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Dec. Mun. Içara/SC 151/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 151 de 01.10.2015

DOM-Içara: 05.10.2015

Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal e dá outras providências.


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 149, de 29 de setembro de 2015, Decreta:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Içara, relacionadas no Anexo I deste decreto, são responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata este decreto deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 149/2015.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I deste Decreto obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Içara, conforme art. 32 do Decreto nº 149/2015.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I deste Decreto que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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