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Dec. Mun. Içara/SC 149/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 149 de 29.09.2015

DOM-Içara: 05.10.2015

Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de modernização do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, e de gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o Art. 29, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentado e instituído o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvido conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/12/2015, e terá número de série inicial em 201500000000001.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria ( continua ... )

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