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Lei Est. TO 3.015/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.015 de 30.09.2015

DOE-TO: 30.09.2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TO CANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, no âmbito da Secretaria da Fazenda, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que compõem a Rede de Proteção Social do Estado do Tocantins.

§1º É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.

§2º O FECOEP-TO pode custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso II do art. 6º desta Lei.

Art. 2º Os programas ou as ações providos pelo FECOEP-TO serão definidos no Regulamento.

Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda:

I - a implementação dos respectivos suportes técnico e material do FECOEP-TO;

II - definir as prioridades e prover os recursos orçamentários necessários à execução do FECOEP-TO.

Art. 4º O FECOEP-TO:

I - integra a proposta orçamentária do Poder Executivo;

II - é movimentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM;

III - utiliza a conta única implantada para a gestão dos recursos públicos.

Art. 5º Os recursos do FECOEP-TO são utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual - LOA, pelos órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.

Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos ( continua ... )

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