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AD SUREC - DF 87/15 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 87 de 07.10.2015

DO-DF: 08.10.2015

Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 2º do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015,

Declara:

Art. 1º O BANCO DE BRASÍLIA S.A., CNPJ nº 00.000.208/0001-00, fica credenciado para realizar a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal conforme processo de credenciamento nº 040.003.267/2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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