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Lei Est. RO 3.639/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.639 de 06.10.2015

DOE-RO: 06.10.2015

Revoga dispositivo da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 5º da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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