x
x
x
Dec. Est. PE 42.219/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.219 de 07.10.2015

DOE-PE: 08.10.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de insumos destinados à fabricação de cimento comum.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXXXIX - no valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação, observados os prazos adiante mencionados, realizada por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de fabricação de cimento comum - NBM/ SH 2523.29.10: (NR)

a) cimento não-pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:

1 - no período de 1º de outubro de 2006 a 31 de outubro de 2015, 75% (setenta e cinco por cento); (REN/AC)

2 - no período de 1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016, 100% (cem por cento); e (AC)

3 - no período de 1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento); (REN/AC) e

b) escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:

1 - no período de 1º de outubro de 2006 a 31 de outubro de 2015, 75% (setenta e cinco por cento); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?