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AH Ger. Fiscal - ES 3/15 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 3 de 06.10.2015

DOE-ES: 08.10.2015

(Aprova para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.00 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS800i.)


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação contida no processo nº 71728155, de 15/09/2015.

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, art. 699-M.

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 01/2015, de 31/03/2015, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 37/13, de 05 de abril de 2013.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.00 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS800i, nos termos do Parecer Homologatório nº 03, de 06 de outubro de 2015, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/13, de 05 de abril de 2013.

Vitória, 06 de outubro de 2015.

CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISÃO

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 03 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

A Supervisão de Varejo propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo, referente à versão 01.00.00, resultante da análise funcional do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS800i, solicitada através do processo nº 71728155, de 15/09/2015.

1. TERMO ( continua ... )

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