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NPF CRE - PR 95/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 29.09.2015

DOE-PR: 08.10.2015

Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e disciplina os procedimentos para sua utilização.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no art. 6º da RESOLUÇÃO SEFA nº 938, de 29 de outubro de 2015,

Resolve:

1. A Procuração Eletrônica no Receita/PR, será disponibilizada na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, no portal de serviços da Secretaria da Fazenda do Paraná - SEFA.

2. A procuração eletrônica é um serviço a ser utilizado por usuário outorgante para, a seu critério e sob a sua total responsabilidade, delegar poderes de acesso e de execução dos serviços disponíveis a usuário outorgado, credenciados no Receita/PR, sendo vedado o seu substabelecimento.

3. O aceite da procuração eletrônica pelo outorgado é tácito, efetivando-se pela sua utilização.

4. Os serviços passíveis de outorga estão disponíveis no Portal Receita/PR.

4.1 O outorgante definirá o(s) serviço(s) que será(ão) objeto de outorga.

5. Para delegação de poderes relativos aos serviços disponibilizados à pessoa jurídica, a procuração eletrônica deverá ser outorgada por seu representante legal, plenamente identificado nos bancos de dados da Coordenação da Receita do Estado, podendo abranger um ou mais estabelecimentos da mesma empresa a qual o outorgante encontra-se vinculado.

6. Para representação, será autorizada apenas uma procuração eletrônica ativa:

6.1 com mesmo outorgante, outorgado e estabelecimento da empresa, na hipótese de o outorgante ser pessoa jurídica;

6.2 com mesmo outorgante e outorgado, na hipótese de o outorgante ser pessoa física.

7. Considera-se como termo inicial da procuração eletrônica a data de sua outorga.

8. A procuração eletrônica poderá ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, sendo facultado ao outorgante ou outorgado a sua revogação a qualquer tempo.

9. A inclusão de acesso a novos serviços ou a indicação de novos estabelecimentos da empresa a que o outorgante se encontra vinculado, bem como a alteração do prazo da procuração eletrônica implicam obrigatoriamente sua revogação e concessão de uma nova procuração.

10. O bloqueio da chave de acesso do outorgante ao Receita/PR implica imediata revogação das procurações eletrônicas por ele concedidas.

11. É facultado à CRE - Coordenação da Receita do Estado - revogar a procuração eletrônica sempre que julgar conveniente.

12. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de ( continua ... )

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