x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 18.872/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.872 de 07.10.2015

DOM-Campinas: 08.10.2015

Regulamenta a Lei nº 15.066, de 18 de setembro de 2015, que "disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que "altera a Lei complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto em seu art. 11,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 15.066, de 18 de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que "altera a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências" fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a conta do Tesouro Municipal 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?