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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.105/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.105 de 07.10.2015

DOM-Belo Horizonte: 08.10.2015

(Altera o Decreto nº 14.053/2010, que estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 14.053/2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 6º do art. 5º do Decreto nº 14.053, de 05 de agosto de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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