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Dec. Mun. Barueri/SP 8.231/15 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.231 de 07.10.2015

DOM-Barueri: 08.10.2015

Estabelece prazos para pagamento de tributos mobiliários e imobiliários, no exercício de 2016.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos mobiliários e imobiliários municipais deverão ser pagos pelos contribuintes, no exercício de 2016, na forma e nos prazos seguintes:

I - IPTU (em até duas parcelas):

a) 1ª parcela: 30/03/2016;

b) 2ª parcela: 29/04/2016;

II - TAXA DE INCÊNDIO (em até quatro parcelas):

a) 1ª parcela: 05/05/2016;

b) 2ª parcela: 05/06/2016;

c) 3ª parcela: 04/07/2016;

d) 4ª parcela: 05/08/2016;

III - ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS (em até dez parcelas):

a) 1ª parcela: 31/03/2016;

b) 2ª parcela: 29/04/2016;

c) 3ª parcela: 31/05/2016;

d) 4ª parcela: 30/06/2016;

e) 5ª parcela: 29/07/2016;

f) 6ª parcela: 31/08/2016;

g) 7ª parcela: 30/09/2016;

h) 8ª parcela: 31/10/2016;

i) 9ª parcela: 30/11/2016;

j) 10ª parcela: 29/12/2016.

Parágrafo único. O número de parcelas estabelecido neste artigo será observado, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a:

- R$ 30,00 (trinta reais), no caso do inciso I;

- R$ 100,00 (cem reais), no caso do inciso II;

- R$ 80,00 (oitenta reais), para pessoas jurídicas, e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para pessoas físicas, no caso do inciso III.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 7 de outubro de 2015.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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