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Dec. Mun. Londrina/PR 1.303/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.303 de 05.10.2015

DOM-Londrina: 07.10.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, no âmbito da Administração Direta Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, assim como no art. 71, da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 e art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN,

DECRETA:

I - das Disposições Iniciais

Art. 1º A compensação de créditos tributários, em qualquer fase após sua constituição, e de todos os créditos não-tributários, após inscritos em Dívida Ativa da Administração Direta Municipal, com débitos do Município de Londrina, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, nos termos do art. 71, da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal de Londrina - CTML e da Lei Municipal nº 12.332, de 23 de setembro de 2015, observará os requisitos, condições e procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a análise e decisão sobre os requerimentos de compensação.

II - da Compensação de Ofício em Toda a Administração Municipal

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder quaisquer pagamentos de valores aos administrados, decorrente de decisão administrativa que deferir a repetição de indébito, indenizações, pagamentos decorrentes de contratos administrativos, etc., deverão verificar se a pessoa que receberá os valores é devedor junto ao Município de Londrina, suas autarquias e fundações.

§ 1º. Existindo débito em nome da pessoa que receberá os valores junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito, pagando-se o saldo ao beneficiário, se houver, ou continuando-se a cobrança do eventual saldo existente em favor da Fazenda Municipal, após as devidas anotações no sistema.

§ 2º. O administrado, com vistas a comprovar a sua regularidade fiscal perante o Município de Londrina, poderá enviar Certidão Negativa de Débitos à autoridade pagadora, trazendo celeridade ao ( continua ... )

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