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Lei Est. RO 3.640/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.640 de 06.10.2015

DOE-RO: 06.10.2015

Dispõe sobre alteração na Tabela III, dos Ofícios de Registro de Imóveis, da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado á Tabela dos Ofícios de Registro de Imóveis, estabelecida na Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, o Código 307 - sistema de Registro Eletrônico, conforme Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO DO CÓDIGO 307 NA TABELA III - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

( continua ... )
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DO OFICIAL CUSTAS SELO TOTAL
307Sistema de Registro Eletrônico
Serviço de Administração do Sistema Eletrônico de CertidõesR$ 4,25

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