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Port. Sec. Rec. Est. - PB 238/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 238 de 06.10.2015

DOE-PB: 08.10.2015

(Dispõe sobre o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e dá outras providencias.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir de sua emissão.

Art. 2º Ultrapassado o prazo estipulado no art. 1º, caso necessário, deverá ser emitida NF-e que anule os efeitos da operação, observado o seguinte:

I - A NF-e que anular os efeitos da operação deverá conter os mesmos valores e informações da NF-e objeto da operação a ser anulada, inserindo-se no campo destinado às Informações Adicionais a seguinte expressão: "Esta NF-e anula os efeitos da NF-e nº ... com chave de acesso ....";

II - a chave de acesso da NF-e a ser anulada deverá ser informada no campo Documentos Fiscais Referenciados da NF-e anulatória dos efeitos;

III - se a NF-e a ser anulada for de saída, a NF-e que anula os efeitos deverá ser de entrada; se a NF-e a ser anulada for de entrada, a NF-e que anula os efeitos deverá ser de saída.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica apenas para as NF-e emitidas em operações internas, desde que não tenha ocorrido a circulação das mercadorias.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas operações que destinem mercadorias ou serviços para órgãos públicos e para empresas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º A falta de preenchimento da chave de acesso no campo "Documentos Fiscais Referenciados" implicará na sanção prevista no art. 88, inciso IV, alínea K, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Art. 3º Não será permitido o cancelamento de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado a partir de sua emissão.

§ 1º Ultrapassado o prazo estipulado no caput, quando houver erro nos valores da prestação do serviço, deverá ser utilizado o procedimento previsto no art. 202-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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